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Contas de Gestão de 2025 - Processo número 222381-2/2025 (ainda em análise pelo TCE)
Acórdão nº 052675/2025-PLENV - Processo 221918-2/2024
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Certidão de Decisão
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Acórdão nº 064792/2024-PLENV - Processo 238749-8/2023
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Decisão final
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Ofício PRS/SSE/CGC 29605/2023
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Acórdão nº 076107/2023-PLENV - Processo 222111-9/2022
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Acórdão nº 085946/2023-PLENV - Processo 221416-8/2021
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Decisão final
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