O INPAS — Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis informa que não celebrou convênios, acordos de transferência de recursos financeiros ou ajustes sem transferência de recursos nos exercícios de 2020 a 2025, razão pela qual não há informações a divulgar nesta seção, nos termos do art. 8º, §1º, II, da Lei nº 12.527/2011.
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Declaração de inexistência de convênios e transferências pelo Governo Federal
Lei nº 7.765 de 25 de fevereiro de 2019 - Segregação de Massa