Art. 42. Constitui receita do FASSE:
I - as receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
II - doações, subvenções e legados;
III - demais dotações previstas no orçamento municipal;
IV - outras transferências eventuais;
V - outras receitas que não sejam previdenciárias.

§ 1º As receitas de que trata este artigo serão utilizadas para pagamento de despesas, aquisições e serviços, que atendam à sua finalidade, observado o estrito cumprimento da legislação pertinente, bem como, para pagamento da taxa de administração destinada à sua administração.

§ 2º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2% (dois por cento) de toda receita financeira ou outras geradas pelo próprio FASSE.

§ 3º A transferência ou incorporação de bens móveis e direitos, oriundos da Administração Direta ou Indireta se fará por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos da devida autorização legal.

Art. 43. A regulamentação da aplicação dos recursos provenientes das receitas do FASSE será aprovada por ato do Diretor-Presidente do INPAS, obedecida a legislação pertinente.

Art. 44. O FASSE será administrado, orientado e fiscalizado pelos colegiados estabelecidos no art. 45 desta Lei.