Leis Federais
Leis Federais
• Lei 10.887 de 2004 altera a lei 9.717 de 1998
• Lei 9.796 de 1999 regulamenta compensação previdenciária
• Lei 9.717 de 1998. Dispõe sobre regimes próprios ***
• Lei 8.212 de 1991. Plano de Seguridade RGPS
• Lei 8.213 de 1991. Plano de Beneficios RGPS
• Emenda Constitucional nº 70, de 29 de Março de 2012
• Emenda Constitucional nº 47, de 5 de Julho de 2005
• Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003
• Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998
• Emenda Constitucional nº 19, de 04 de Junho de 1998
• Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988