Leis Municipais de Petrópolis
- Lei 7765 - Segregação de Massas
- Lei 8.383 - Alíquota Extraordinária 49,01%
- Decreto 219 - Alq. Extr.77,44%
- Comitê de Investimentos - Decreto 1010/2012
- Atualização/Comitê de Investimentos - Dec 023/2017
- Lei 4792 de 1990 --> Dispõe sobre a criação do INPAS.
- Lei Municipal Nº 6.946 de 2012 --> Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis.
- Lei 8.138 de 18/05/21
- Lei 8.140 de 20/05/21
- Lei Municipal. 7.353 de 24/09/15
- Lei 6501 de 2007 --> Parcelamento de débitos previdenciários.
Leis Municipais de Petrópolis
• Lei Municipal nº 7.765, de 25/05/2019 - Segregação de Massas
• Lei Municipal nº 8.381, de 18/07/2022 - Alíquota Extraordinária 49,01%
• Decreto nº 219, de 29/08/2022 - Alq. Extr.77,44%
• Decreto nº 1.010, de 31/10/2012 - Comitê de Investimentos
• Decreto nº 022, 13/02/2017 - Atualização/Comitê de Investimentos
• Lei Municipal nº 4.792, de 27/12/1990 - Dispõe sobre a criação do INPAS
• Lei Municipal nº 6.946, de 04/04/2012 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis
• Lei Municipal nº 8.138, de 18/05/21
• Lei Municipal nº 8.140, de 20/05/21
• Lei Municipal nº 7.353, de 24/09/15
• Lei Municipal nº 6.501, de 14/12/2007 - Parcelamento de débitos previdenciários
• Lei Municipal nº 8.383, de 18/07/2022
• Lei Municipal nº 8.140, de 20/05/2021
• Lei Municipal nº 7.794, de 30/05/2019
• Lei Municipal nº 7.765, de 25/02/2019
• Lei Municipal nº 7.606, de 11/12/2017
• Lei Municipal nº 7.513, de 05/05/2017
• Lei Municipal nº 7.353, de 24/09/2015
• Lei Municipal nº 7.055, de 21/03/2013
• Lei Municipal nº 6.909, de 29/11/2011
• Lei Municipal nº 6.813, de 29/12/2010
• Lei Municipal nº 6.511, de 08/03/2008
• Lei Municipal nº 6.490, de 24/11/2007
• Lei Municipal nº 6.303, de 03/12/2005
• Lei Municipal nº 6.244, de 16/04/2005
• Lei Municipal nº 5.921, de 01/11/2002
• Lei Municipal nº 5.340, de 05/07/1997
• Lei Municipal nº 5.319, de 27/03/1997
• Lei Municipal nº 5.265, de 31/10/1996
• Lei Municipal nº 5.173, de 01/02/1995
• Lei Municipal nº 5.170, de 17/01/1995
• Lei Municipal nº 5.169, de 10/01/1995
• Lei Municipal nº 5.105, de 11/01/1994
• Lei Municipal nº 4.980, de 28/11/1992
• Lei Municipal nº 4.907, de 25/01/1992
• Lei Municipal nº 4.903, de 31/12/1991
• Lei Municipal nº 4.792, de 28/12/1990
• Lei Municipal nº 4.576, de 20/10/1988
• Lei Municipal nº 4.120, de 04/01/1983
• Lei Municipal nº 3.884, de 02/08/1977