Legislação Federal

Disponibilizamos abaixo a consulta pública as leis federais.

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Lei 10.887 de 2004 – Altera a lei 9.717 de 1998

Lei 9.796 de 1999 – Regulamenta compensação previdenciária

Lei 9.717 de 1998 – Dispõe sobre regimes próprios

Lei 8.212 de 1991 – Plano de Seguridade RGPS

Lei 8.213 de 1991 – Plano de Beneficios RGPS

Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024

Emenda Constitucional nº 103, de 12 de Novembro de 2019

Emenda Constitucional nº 70, de 29 de Março de 2012

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de Julho de 2005

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 19, de 04 de Junho de 1998

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

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