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Legislação Municipal

Disponibilizamos abaixo a consulta pública as leis municipais.

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Lei Municipal nº 9.181, de 19/12/2025
Decreto nº 748, de 14/12/2023
Decreto nº 219 de 29/08/2022 – Alq. Extr.77,44%
Lei Municipal nº 8.381, de 18/07/2022 – Alíquota Extraordinária 49,01%
Lei Municipal nº 8.383, de 18/07/2022
Lei Municipal nº 8.140, de 20/05/2021
Lei Municipal nº 8.138, de 18/05/2021
Lei Municipal nº 7.794, de 30/05/2019
Lei Municipal nº 7.765, de 25/05/2019 – Segregação de Massas
Lei Municipal nº 7.765, de 25/02/2019
Lei Municipal nº 7.606, de 11/12/2017
Lei Municipal nº 7.513, de 05/05/2017
Decreto nº 022, 13/02/2017 – Atualização/Comitê de Investimentos
Lei Municipal nº 7.353, de 24/09/2015I
Lei Municipal nº 7.055, de 21/03/2013
Decreto nº 1.010, de 31/10/2012 – Comitê de Investimentos
Lei Municipal nº 6.946, de 04/04/2012 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis
Lei Municipal nº 6.909, de 29/11/2011
Lei Municipal nº 6.813, de 29/12/2010
Lei Municipal nº 6.511, de 08/03/2008
Lei Municipal nº 6.501, de 14/12/2007 – Parcelamento de débitos previdenciários
Lei Municipal nº 6.490, de 24/11/2007
Lei Municipal nº 6.303, de 03/12/2005
Lei Municipal nº 6.244, de 16/04/2005
Lei Municipal nº 5.921, de 01/11/2002
Lei Municipal nº 5.340, de 05/07/1997
Lei Municipal nº 5.319, de 27/03/1997
Lei Municipal nº 5.265, de 31/10/1996
Lei Municipal nº 5.173, de 01/02/1995
Lei Municipal nº 5.170, de 17/01/1995
Lei Municipal nº 5.169, de 10/01/1995
Lei Municipal nº 5.105, de 11/01/1994
Lei Municipal nº 4.980, de 28/11/1992
Lei Municipal nº 4.907, de 25/01/1992
Lei Municipal nº 4.903, de 31/12/1991
Lei Municipal nº 4.792, de 27/12/1990 – Criação do INPAS
Lei Municipal nº 4.576, de 20/10/1988
Lei Municipal nº 4.120, de 04/01/1983
Lei Municipal nº 3.884, de 02/08/1977
Lei Municipal nº 3.815 de 16/05/1976 – Alterando os estatutos da caixa beneficente dos empregados municipais (cbem)
Lei Municipal nº 3.813 de 16/05/1976 – Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço em atividades privadas, para efeito de aposentadoria no serviço público municipal
Deliberação nº 3.577 de 10/09/1974 – Alterando o estatuto da caixa beneficente dos empregados municipais (c.b.e.m.), consolidado pelo ato nº 177 de 25.2.1960 e dá outras providências
Deliberação nº 2.468 de 02/06/1966 – Alterando o estatuto da caixa beneficente dos empregados municipais
Deliberação nº 2.464 de 02/06/1966 – Incorporando gratificação aos proventos de aposentadoria
Deliberação nº 2.371 de 31/12/1965 – Alterando o estatuto da caixa beneficente dos empregados municipais
Deliberação nº 2.220 de 02/08/1965 – Dispõe sobre aposentadoria de despachantes oficiais da Prefeitura Municipal de Petrópolis
Deliberação nº 2.098 de 09/04/1965 – Alterando o estatuto da caixa beneficente dos empregados municipais, dando nova redação aos arts. 1º, 6º, 7º e 29 e ampliando benefícios concedidos
Deliberação nº 1.923 de 04/06/1964 – Ampliando benefícios concedidos pela caixa beneficente dos empregados municipais e dando outras providências
Deliberação nº 1.709 de 08/08/1963 – Dispõem sobre aposentadoria de servidor municipal - Revogação expressa pelo artigo 180 da lei municipal no 3.884/1977
Deliberação nº 1.585 de 23/11/1962 – Elevando para 8% a contribuição ordinária dos contribuintes da caixa beneficente dos empregados municipais
Deliberação nº 1.454 de 05/12/1961 – Alterando o selo de beneficência em favor da caixa beneficente dos empregados municipais
Deliberação nº 1.453 de 05/12/1961 – Ampliando benefícios concedidos pela caixa
Deliberação nº 1.384 de 31/05/1961 – Dando à caixa beneficente dos empregados municipais a participação de 10% sobre o abono provisório concedido ao funcionalismo municipal
Deliberação nº 1.302 de 21/11/1960 – Dispõe sobre aposentadoria de servidor municipal
Deliberação nº 1.183 de 27/11/1959 – Alterando o estatuto da caixa beneficente dos empregados municipais
Deliberação nº 1.115 de 19/12/1958 – Alterando o período de aposentadoria para determinadas categorias
Deliberação nº 745 de 03/12/1956 – Alterando o estatuto da caixa beneficente dos empregados municipais
Deliberação nº 491 de 30/01/1954 – Aprovando o novo estatuto da caixa beneficente dos empregados municipais
Deliberação nº 490 de 14/01/1954 – Dispõe sobre aposentadoria de servidor público
Deliberação nº 484 de 10/12/1953 – Dispõe sobre a aposentadoria de professor municipal
Deliberação nº 363 de 10/10/1952 – Dispõe sobre cálculo para a aposentadoria
Deliberação nº 341 de 09/06/1952 – Tornando extensivo aos extranumerários mensalistas e contratados a aposentadoria concedida aos funcionários
Deliberação nº 288 de 07/08/1951 – Institui aposentadoria com vencimentos integrais para o funcionário municipal incapacitado para o serviço público por moléstia incurável, considerada tal por junta médica
Deliberação nº 220 de 04/12/1950 – Dispondo sobre aposentadoria de funcionário municipal
Deliberação nº 201 de 21/08/1950 – Dispondo sobre aposentadoria dos servidores municipais

Além das normas acima elencadas, cujo inteiro teor acompanham o presente, apresentam-se, ainda, como relevantes as seguintes normas de natureza previdenciária do Município de Petrópolis, anteriores ao ano 1977:
Ato nº 545, de 26/09/1935 – Cria a caixa beneficente dos empregados municipais - cf. Deliberação nº 2.098, de 09/04/1965, bem como o art. 44 da Lei Municipal nº 4.792 de 27/12/1990
Ato nº 177 de 25/02/1960 – Consolida o estatuto da caixa beneficente dos empregados municipais (c.b.e.m.) - cf. deliberação nº 3.577, de 10/09/1974

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