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Leis Federais
Lei 10887 de 2004 altera a lei 9717 de 1998.
Lei 9796 de 1999 regulamenta compensação previdenciária.
Lei 9717 de 1998. Dispõe sobre regimes próprios.
Lei 8212 de 1991. Plano de Seguridade RGPS. Plano de Seguridade.
Lei 8213 de 1991. Plano de Beneficios RGPS
Emenda Constitucional 70 de 2012.
Emenda Constitucional 47 de 2005
Emenda Constitucional 41 de 2003.
Emenda Constitucional 20 de 1998.
Emenda Constitucional 19 de 1998.
Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988.
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