AVISO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Este Aviso de Política de Privacidade se aplica a todos que, de alguma forma, tenham seus dados pessoais tratados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis (INPAS).
Ao utilizar nossos serviços ou acessar nosso portal, o usuário declara estar ciente do conteúdo deste Aviso de Política de Privacidade e concorda com as condições aqui previstas.
O presente Aviso de Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais reafirma o compromisso do INPAS com a segurança e a privacidade das informações pessoais, apresentando a você – titular de dados que navega em nosso site ou utiliza nossos serviços – a forma como realizamos o tratamento dessas informações.
O tratamento de dados pessoais pelo INPAS é realizado para atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público e com o objetivo de executar as atribuições legais da instituição, especialmente as relacionadas à gestão previdenciária dos servidores públicos municipais.
Este portal é mantido e operado pelo INPAS e poderá ser utilizado para a coleta e o tratamento de dados pessoais dos seus usuários. Nesses casos, atuamos como Controlador dos dados, estando sujeitos às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Nos termos da LGPD, dados pessoais são informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, inciso I).
Em respeito à sua privacidade e à autodeterminação informativa, esta política apresenta:
As hipóteses de coleta e uso dos seus dados pessoais pelo INPAS;
Os direitos dos titulares de dados pessoais;
Os canais de comunicação disponíveis para esclarecimentos sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais desta autarquia.
O consentimento para coleta e tratamento de dados pessoais, quando exigido pela legislação, será obtido de forma livre, expressa, informada e específica.
Ao acessar o portal ou utilizar os serviços do INPAS, o usuário declara estar de acordo com os termos deste Aviso. Caso não concorde com alguma das condições aqui previstas, recomendamos que não utilize o conteúdo e os serviços oferecidos.
DEFINIÇÕES
Para os fins deste Aviso de Política de Privacidade, são aplicáveis as seguintes definições:
Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos públicos e entidades da Administração Pública, direta ou indireta;
Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades, além dos seus agentes públicos;
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Dados anonimizados não são considerados dados pessoais pela LGPD, exceto quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido;
Dado pessoal: é uma informação relacionada a uma pessoa física e que seja capaz de identificar a pessoa ou tornar possível a sua identificação;
Endereço IP: número atribuído automaticamente ao computador cliente pelo seu provedor de acesso todas as vezes que se conecta à internet;
LGPD: Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
Portal do INPAS: todas as páginas do INSTITUTO acessíveis por meio do domínio inpas.rj.gov.br incluindo as páginas de pesquisa e consulta processual;
Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um ato, em ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse no processo;
Tratamento: é toda forma de uso que podemos fazer dos seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando às atividades: coleta, armazenamento, consulta, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução e exclusão;
Usuário: pessoa física que utilize os serviços oferecidos no Portal do INPAS.
PREVISÃO LEGAL
Este Aviso de Política Privacidade foi elaborado em conformidade com a:
* Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet);
* Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público);
* Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
SERVIÇOS À SOCIEDADE
No exercício de sua missão institucional, o INPAS disponibiliza em sua plataforma digital diversos serviços, os quais exigem autenticação para acesso, tais como:
* acesso ao ambiente do Portal da transparência;
* acesso à Ouvidoria;
* intranet;
* acesso ao ambiente para abertura de protocolos eletrônicos; e
* sistemas de informação para os servidores.
TIPOS DE DADOS COLETADOS
O INPAS coleta e trata dados pessoais em seu portal de internet nas seguintes situações:
* Informações prestadas voluntariamente pelo usuário;
* Dados fornecidos de forma automática quando o usuário requisita serviços;
* Informações recebidas ou coletadas de terceiros, de fontes disponíveis publicamente.
Assim, para o cumprimento de obrigações legais ou para atender a interesses legítimos do Instituto de Previdência de Petrópolis, podem ser coletados e tratados, conforme o caso específico, as seguintes categorias de dados pessoais:
* Dados de identificação pessoal;
* Dados financeiros;
* Dados relacionados a processos judiciais/administrativos/criminais;
* Dados relacionados a profissão ou emprego;
* Dados relacionados a educação.
* Dados relacionados a terceiros, pensão
Dados Pessoais:
Parte dos serviços oferecidos exigem o cadastro prévio para fins de autenticação junto ao INPAS, sendo necessário o preenchimento dos dados pessoais do USUÁRIO, tais como:
* nome;
* e-mail;
* CPF;
* endereço;
* telefone;
* órgão que detém vínculo;
* formação acadêmica; e
* demais informações que visam fornecer a adequada individualização do usuário.
Esses dados são armazenados nos servidores que compõe o parque tecnológico do INPAS e são adotadas medidas de segurança compatíveis com o grau de privacidade que é exigido para o tratamento de informações processadas e salvaguardadas neste Instituto.
Direito do Titular:
O INPAS observa a LGPD em sua totalidade, destacando neste Aviso os pontos relativos ao Capítulo III da supracitada Lei Federal.
É direito do USUÁRIO solicitar ao INPAS a identificação dos seus dados coletados, assim como a edição ou a retificação desses dados, conforme enuncia o art. 18, da LGPD.
O Titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos seus dados por ele tratados, em qualquer momento e mediante requisição:
* confirmação da existência de tratamento;
* acesso aos dados pessoais tratados;
* correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
* anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
* eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
* informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
* informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
* revogação do consentimento.
Dados de uso:
Ao acessar os serviços disponíveis, alguns dados do USUÁRIO são coletados, durante a navegação no Portal do INPAS, sem a sua interação direta, tais como:
* endereço IP;
* sistema operacional;
* navegador;
* localização;
* logs (em conformidade com a Lei Federal n° 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil).
Cookies:
Cookies são pequenos arquivos de texto gerados durante o acesso do usuário ao Portal, geralmente utilizado para auxiliar na navegação, autenticação e personalização do atendimento.
Os cookies são utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e demais serviços online, assim como para fornecer informações sobre o endereço IP, o tipo de navegador, o sistema operacional, as páginas visitadas, a duração da visita, entre outras.
Ao acessar o conteúdo do Portal e aplicativos do domínio inpas.rj.gov.br poderão ser coletados cookies pelo navegador. Nós utilizamos cookies para melhorar o uso e a funcionalidade do nosso Portal e dos serviços disponíveis. Os cookies também fornecem informações que ajudam a entender melhor como os usuários utilizam esses serviços.
Quando um usuário acessa o sítio eletrônico do INPAS, são registradas informações como as seguintes:
* data de acesso;
* páginas visitadas;
* navegador utilizado;
* Sistema Operacional utilizado;
* identificador do dispositivo;
* localização;
* tempo de permanência média nas páginas; e
* endereço de outro sítio eletrônico, caso o acesso ao sítio do INPAS se dê por meio de link externo.
Portanto, o uso de cookies no Portal Institucional e serviços online tem as seguintes finalidades:
* tratar problemas técnicos;
* manter a proteção e a segurança;
* compreender como são utilizados o Portal e seus serviços correspondentes; e
* adaptar o conteúdo conforme dados de utilização.
Para atingir essas finalidades, o INPAS usa cookies das seguintes categorias:
Cookies funcionais: são cookies estritamente necessários para a operação de um site ou serviço de internet. Eles permitem que o usuário navegue pelo Portal e use todos os recursos necessários para atendimento da operação.
Cookies analíticos: esses cookies nos permitem reunir estatísticas anônimas sobre as visitas ao site, detectar possíveis links com problema ou comportamentos inesperados, aprender sobre o conteúdo e os recursos que são preferidos pelos nossos visitantes, sugerindo a melhor experiência possível e prática para eles. Para isso, usamos o serviço universal do Google Analytics.
O período que um cookie ficará no seu dispositivo de navegação depende de cada cookie. Existem cookies "persistentes" e "de sessão". Os cookies persistentes permanecem em seu dispositivo de navegação até que expirem ou sejam excluídos. Os cookies de sessão só permanecerão no seu dispositivo até que você pare de navegar.
A maioria dos navegadores permite que o usuário estabeleça regras para avisá-lo antes de aceitar cookies ou simplesmente recusá-los. Entretanto, se o USUÁRIO recusar o uso de cookies, nem todos os recursos de navegação no Portal e nos serviços poderão ser acessados.
O INPAS não utiliza cookies de publicidade, ou seja, cookies utilizados para coletar informações do titular com a finalidade de exibir anúncios.
Compartilhamento de Dados:
Durante sua navegação no Portal do INPAS, as informações coletadas (cookies e dados cadastrais para serviços oferecidos pelo site) não são compartilhadas com terceiros, com exceção das hipóteses legais.
O compartilhamento de dados será realizado no cumprimento de obrigações legais, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais.
O compartilhamento de dados pessoais realizado pelo INPAS com outras instituições públicas ou privadas observará, sempre, a conformidade com a LGPD.
Os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requisição, requerimento ou ordem judicial.
O Instituto não compartilha nem autoriza o compartilhamento de informações para fins ilícitos, abusivos ou discriminatórios.
OBJETIVO DA COLETA DOS DADOS
A coleta e a utilização dos dados pessoais observam rigorosamente a legislação vigente e objetivam a entrega de um serviço seguro, satisfatório, em conformidade com o requerido pelo usuário.
A coleta é realizada de forma a permitir: a continuidade dos serviços disponíveis aos USUÁRIOS; o atendimento às determinações legais, inclusive as que permitem o exercício das atividades de Controle Externo e do Ministério da Previdência; e a comunicação entre o INPAS e o cidadão.
Assim, a coleta de dados pessoais e dados de uso permitem que o INPAS disponibilize e promova o aperfeiçoamento constante de um rol significativo de serviços, que podem ser acessados de qualquer lugar, com segurança e agilidade:
* acompanhamento de processos;
* cadastramento de responsáveis e órgãos;
* protocolo eletrônico;
* solicitações à Ouvidoria;
* registro de acesso, controle e atividades dos USUÁRIOS, em ambiente virtual;
* solicitação de certidões;
* comunicação sobre novos serviços disponibilizados pelo INPAS;
* acompanhamento das Reuniões Virtuais;
* consultas ao Portal de Transparência do INPAS;
* aperfeiçoamento do uso e da experiência interativa durante a navegação do USUÁRIO no portal;
* elaboração de estatísticas gerais, sem que haja identificação dos USUÁRIOS;
* atendimento aos USUÁRIOS para esclarecimento de dúvidas e atendimento a solicitações diversas;
* fornecimento de análises ou informações para melhoraria dos serviços;
* monitoramento do uso dos serviços; e
* detecção, prevenção e resolução de problemas técnicos.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento dos dados pessoais informados é aquele definido no art. 5º, inciso X, da LGPD, consistente em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES
É necessário informar outros aspectos de proteção das informações que os USUÁRIOS devem ficar atentos ao utilizar o Portal do INPAS:
* A segurança dos dados coletados e armazenados é uma diretriz do INPAS, mas nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro. O INPAS busca o constante aperfeiçoamento dos mecanismos necessários para proteger seus dados pessoais.
* Não há responsabilidade do INPAS sobre o conteúdo, a política de privacidade ou as práticas adotadas por sites ou serviços de terceiros, cujo link esteja disponível no portal do INPAS. É recomendável que o USUÁRIO leia a política de privacidade de todos os sites que acessar.
* A navegação no Portal do INPAS, assim como a inclusão de dados pessoais inseridos voluntariamente no site ou por meio dos demais canais de comunicação, ratifica a concordância com os termos do presente Aviso de Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
* Reservamo-nos o direito de modificar a qualquer momento, os termos estabelecidos neste Aviso de Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. É recomendado que o USUÁRIO verifique periodicamente suas alterações.
* Os dados de contato para dúvidas, denúncias, solicitações, entre outros, estão disponibilizados no Portal do INPAS, em área específica dedicada à LGPD.
INFORMAÇÕES DO ENCARREGADO
A Portaria Presidência nº 355 de 20 de Agosto de 2025, que designa o Servidor Nerthan Buarque de Abiahy, matrícula nº 1153-3, como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do INPAS, nos termos do art. 5º, VIII, da Lei Federal nº 13.709/2018, tem como atividades:
a) Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, enviadas por meio da Ouvidoria (OUV), prestar esclarecimentos e adotar providências;
b) Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD (art. 55-A, da Lei Federal nº 13.709/2018) e adotar providências;
c) Orientar os servidores e os colaboradores do Instituto a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
d) Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;
e) Receber das unidades do INPAS informações relativas aos incidentes de segurança com dados pessoais.
Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais coletados e tratados, entre em contato através dos canais mencionados abaixo:
E-mail: encarregado_lgpd@inpas.rj.gov.br
Canal de Atendimento para manifestações: ouvidoria@inpas.rj.gov.br
Telefone: (24) 2220 - 9200
Endereço para correspondência ou atendimento presencial: Dr. Alencar Lima, 35 - 101/115 - Centro, Petrópolis - RJ, 25620-050