Leis Municipais de Petrópolis
- Lei 7765 - Segregação de Massas
- Lei 8.383 - Alíquota Extraordinária 49,01%
- Decreto 219 - Alq. Extr.77,44%
- Comitê de Investimentos - Decreto 1010/2012
- Atualização/Comitê de Investimentos - Dec 023/2017
- Lei 4792 de 1990 --> Dispõe sobre a criação do INPAS.
- Lei Municipal Nº 6.946 de 2012 --> Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis.
- Lei 8.138 de 18/05/21
- Lei 8.140 de 20/05/21
- Lei Municipal. 7.353 de 24/09/15
- Lei 6501 de 2007 --> Parcelamento de débitos previdenciários.